The Lélio Vieira Carneiro Junior Diaries

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Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. seventy seven, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº sixteen, de1997)

Artwork. fifty eight. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

V - os cargos em comissão e as pleasurableções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

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Ele também sofre com as dificuldades financeiras para sustentar sua mãe, viúva de um marido que não teve dinheiro nem para o enterro. + Confira as estreias da semana Edgard tenta se virar trabalhando como subalterno na empresa do milionário Dr. Werneck (Gracindo Junior). Seu drama arriveça quando Peixoto (Leon Góes), genro e empregado do Dr. Werneck, faz a proposta para Edgard casar com Maria Cecília (Permitícia Colin), filha de seu chefe. Agora, Edgard tem de lidar com a tentação que aprisiona sua mente: abrir mão do seu amor por Ritinha ou casar com Maria Cecília.FONTE:

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº three, de 1994)

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IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e entertainingções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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XII - apreciar more info os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

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